Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

E O PIX? é um serviço oferecido por EROS & CO NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.462.245/0001-86, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Apt. 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

E-mail de contato: plataforma@somoseopix.com.br

2. Natureza e Finalidade da Plataforma

A plataforma EOPIX (“E o Pix?”) consiste em ambiente tecnológico destinado à consolidação, indexação e apresentação informacional de dados provenientes de bases externas, mediante solicitação realizada pelo usuário por meio de consulta baseada em CPF ou CNPJ, mediante pagamento.

A plataforma permite que o usuário obtenha, em relatório consolidado gerado em tempo real, informações provenientes de múltiplas fontes externas, incluindo, mas não se limitando a: bases cadastrais públicas; bases de dados licenciadas de provedores especializados; bureaus de crédito; agregadores de informações processuais; bases informacionais disponibilizadas por órgãos públicos ou entidades privadas autorizadas.

A EOPIX não cria, altera, interpreta, certifica ou valida os dados apresentados, limitando-se a consolidar informações disponibilizadas por terceiros provedores de dados.

3. Natureza de Indexação e Consolidação

A atividade exercida pela plataforma consiste exclusivamente na indexação, agregação e consolidação automatizada de informações provenientes de bases externas, acessadas por meio de integrações tecnológicas.

A plataforma atua como interface tecnológica de agregação informacional, permitindo ao usuário acessar em um único relatório dados provenientes de múltiplas fontes originárias.

A EOPIX não é responsável pela geração, manutenção ou atualização dos dados apresentados, os quais permanecem sob responsabilidade exclusiva das bases de dados de origem.

4. Declaração de Finalidade Legítima

Antes da realização de qualquer consulta na plataforma, o usuário declara possuir finalidade legítima, específica e juridicamente adequada para o acesso às informações disponibilizadas. Consideram-se finalidades legítimas, entre outras:

• Verificação cadastral de pessoa natural ou jurídica;
• Análise de risco em relações comerciais ou contratuais;
• Prevenção a fraudes;
• Diligência prévia em negociações ou operações comerciais;
• Avaliação de crédito ou solvência em contextos permitidos pela legislação aplicável.

A utilização da plataforma para consultas indiscriminadas, abusivas ou desvinculadas de finalidade legítima é expressamente vedada.

5. Identificação Prévia para Consultas

A realização de consultas pressupõe que o usuário já possua previamente os dados identificadores necessários (CPF ou CNPJ). A plataforma limita-se a consolidar informações relacionadas ao identificador fornecido, não sendo destinada à descoberta irrestrita de dados pessoais nem à identificação de indivíduos sem a prévia indicação de seus dados identificadores.

6. Natureza Informativa dos Relatórios

Os relatórios possuem natureza exclusivamente informativa, como ferramenta de apoio à verificação cadastral, diligência informacional e análise preliminar de risco.

As informações são provenientes de bases de dados externas, públicas ou licenciadas, consolidadas e apresentadas sem alteração, validação ou certificação.

Os relatórios não constituem certificação de dados, parecer jurídico, recomendação de crédito, avaliação reputacional ou qualquer forma de aconselhamento técnico ou profissional. Os ícones de clima representam exclusivamente o volume de registros públicos encontrados, não avaliação de risco de crédito.

A utilização das informações e qualquer decisão tomada com base nelas é de responsabilidade exclusiva do usuário consultante.

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário reconhece que o acesso às informações deve ocorrer apenas no contexto de verificação cadastral, diligência informacional, análise de risco ou prevenção a fraudes.

O usuário compromete-se a não utilizar as informações para finalidades ilícitas, abusivas, discriminatórias ou que possam violar direitos fundamentais.

Eventual utilização indevida será de responsabilidade exclusiva do usuário consultante.

8. Uso Indevido da Plataforma

É vedado utilizar os dados obtidos para:

• Práticas discriminatórias;
• Perseguição, assédio ou intimidação;
• Exposição pública indevida;
• Atividades ilícitas;
• Violação de direitos fundamentais;
• Monitoramento não autorizado de terceiros para fins pessoais;
• Qualquer finalidade contrária à boa-fé.

A EOPIX reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário que utilizar a plataforma em desacordo com estes termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem direito a reembolso.

9. Uso de Inteligência Artificial

O serviço utiliza modelos de inteligência artificial (LLM) para gerar resumos textuais dos dados encontrados e para filtrar resultados de homônimos por região. A IA não toma decisões automatizadas com efeitos legais para o titular dos dados consultados. Os resumos são factuais e não contêm recomendações, avaliações de risco ou juízo de valor.

10. Cadastro, Pagamento e Condições

Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro prévio com dados verdadeiros e efetuar pagamento de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por consulta realizada.

O pagamento é processado pela AbacatePay (abacatepay.com), via Pix ou cartão de crédito. A EOPIX não armazena dados de cartão de crédito ou débito. O valor é cobrado por consulta, sem assinatura nem fidelidade.

A EOPIX reserva-se o direito de alterar os valores cobrados, mediante aviso prévio.

11. Direito de Arrependimento e Reembolso

Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias.

Natureza de consumo imediato: O relatório é gerado e disponibilizado em poucos minutos. Uma vez visualizado, o serviço é considerado integralmente prestado.

Regras de reembolso:

• Relatório não visualizado + dentro de 7 dias: reembolso integral;
• Falha técnica que impeça geração: reembolso automático via Pix, independente do prazo;
• Relatório gerado e visualizado: serviço prestado, sem reembolso (salvo falha técnica comprovada);
• Erros de digitação no CPF/CNPJ pelo usuário não geram direito a reembolso.

O reembolso, quando aplicável, é processado via Pix em até 48 horas.

12. Propriedade Intelectual

O layout, a marca E O PIX?, os textos originais, o código-fonte e a metodologia de cruzamento de dados são de propriedade dos titulares do serviço. Os dados públicos agregados não são de nossa autoria e pertencem às respectivas fontes.

13. Disponibilidade do Serviço

O serviço é oferecido “como está” (as is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções ou indisponibilidade de fontes externas podem temporariamente impedir a geração de relatórios.

14. Limitação de Responsabilidade

A EOPIX não poderá ser responsabilizada por:

• Erros, inconsistências, omissões, desatualizações ou imprecisões nas bases de dados de origem;
• Decisões ou medidas adotadas por usuários ou terceiros com base nas informações disponibilizadas;
• Utilização indevida das informações;
• Indisponibilidade temporária da plataforma ou das bases externas;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, caso a EOPIX tenha adotado medidas de segurança razoáveis.

A responsabilidade pela veracidade e integridade dos dados pertence exclusivamente aos provedores originários.

15. Indenização Regressiva

O usuário concorda em indenizar e manter indene a EOPIX, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros, contra qualquer reclamação, demanda, ação judicial, responsabilidade, dano, prejuízo, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido das informações obtidas por meio da plataforma.

16. Limitação Financeira de Responsabilidade

Caso reconhecida responsabilidade da EOPIX por decisão judicial definitiva, a eventual indenização ficará limitada ao valor pago pelo usuário pela consulta específica que originou a demanda.

A EOPIX não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.

17. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e demais normas aplicáveis.

18. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.

19. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Limitação de Responsabilidade aqui estabelecidas. O uso continuado após atualizações configura aceitação tácita dos termos revisados.

20. Alterações nos Termos

A EOPIX reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail ou aviso na plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

21. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações:
plataforma@somoseopix.com.br

Para questões sobre dados pessoais e privacidade:
plataforma@somoseopix.com.br